Sete projetos enviados pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tiveram seus processos de tramitação acelerados, após acordo aprovado pelos deputados estaduais nesta quinta-feira (3).
A medida visa concluir a votação ainda neste ano. Nenhuma das propostas tiveram suas íntegras divulgadas, o que gerou reclamações. Pedro Kemp (PT) e Capitão Contar (sem partido) foram contra os todos os acordos.
A primeira proposição é relativa à Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no ano passado. Já a segunda matéria tem relação com o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
O terceiro projeto atinge o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A quarta proposta trata do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
PLC (Projeto de Lei Complementar) fixa o efetivo da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul) nos próximos dois anos. Outro PLC fixa o efetivo do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul).
Por fim, um PLC cria um programa de fomento à industrialização e emprego do governo. Segundo o presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), os textos serão divulgados no sistema da Alems na tarde de hoje.
