Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, a senadora Simone Tebet (MDB) defendeu que recursos públicos que venham a ser desvinculados devem ser utilizados na segurança da região de fronteira, apelo que vem sendo feito por Mato Grosso do Sul ao Governo Federal há anos.
“A PEC [Proposta de Emenda à Constituição] dos Fundos Públicos tará impacto social e econômico certo. Sugeri que parte do dinheiro que deixará de ir aos fundos seja destinada à segurança na fronteira”, postou a senadora em suas redes sociais, sobre a primeira das PECs que compõem o pacote Mais Brasil.
Chamada de PEC dos Fundos Públicos, ela será votada na CCJ no dia 19 de fevereiro com a proposta de que o governo possa usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos públicos e vinculado a áreas específicas. A quantia em questão é estimada em R$ 220 bilhões. Pelo seu texto, ficam extintos todos os fundos infraconstitucionais existentes na União, nos estados e municípios.
Além dela, o pacote Mais Brasil inclui a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo, que também deverão ter prioridade nos meses de fevereiro e março no Senado.
