Reinaldo veta projeto que permitiria ao Executivo usar veículos apreendidos

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou totalmente o projeto de lei que estabelece que veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial.

A proposta é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP).  No veto, o governador argumentou que o projeto “invade a esfera de competência da União Federal para legislar sobre processo penal e trânsito, cuja atribuição é privativa do ente central”.

O documento divulgado hoje também lembra que o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece que o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contados da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

Por fim, o governo ainda ressalta que, em relação ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), a SEJUSP informa que já utiliza veículos destinados pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas (CEAD-MS), realizando a gestão dos automóveis destinados aos leilões e aqueles cujo perdimento fora decretado para o Poder Público.