Foi aprovado nesta quarta-feira (29) em segunda discussão, a prorrogação de 6 para 12 meses da validade dos concursos públicos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A proposta segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece medidas excepcionais a serem aplicadas aos concursos públicos para o ingresso no Curso do Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em andamento. Conforme o projeto, os prazos desses concursos ficam suspensos durante a vigência da situação de emergência devido ao coronavírus.
Aprovada em primeira votação a proposta de Neno Razuk (PTB), que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo.
Ainda em primeira discussão, foi aprovada proposta relativa ao PPA (Plano Plurianual) 2020/2023. O Projeto apresentado pelo governo aprova a alteração parcial dos demonstrativos do detalhamento da despesa por órgão e de despesa por ação e região, integrantes da Lei 5.488/2019, que institui o Plano Plurianual no período citado.
