Quatro Projetos de Lei estão pautados para votação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), na sessão de terça-feira (24), em Campo Grande. Entre eles está um relacionado a divulgação de informações sobre o processo de adoção e outro sobre diplomas em braille.
Os deputados votam o Projeto de Lei nº 018/20, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente, de modo que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção.
Os parlamentares também julgaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº139/2020, do deputado Lídio Lopes (Patriotas), que quer garantir que instituições de ensino público e privado de MS forneçam diploma impresso em sistema Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.
O projeto tem parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Também será votado o Projeto de Lei nº 158/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui um programa de
capacitação para profissionais da área de educação para atuação na prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Saúde.
Por fim, os deputados avaliam o Projeto de Lei nº 210/2020, do Poder Executivo, que acrescenta e altera a redação da Lei nº 5.587, de 29 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192- 70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.17
