Projeto de lei n.º 101/2020 apresentado pelo deputado estadual Jamilson Name (sem partido) quer suspender a inscrição de restrições de CPF (Cadastro de Pessoa Física) em decorrência do atraso no pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
A proposta prevê o benefício referente a parcelas dos meses de março, abril e maio de 2020, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Conforme o texto apresentado, a restrição e o envio de débitos para protesto em cartório ficariam suspensas pelo prazo de 90 dias.
“Diversos contribuintes sofrem, nos dias de isolamento social, com a medida e com a vedação ou diminuição da atividade econômica, razão pela qual passam a encontrar dificuldades no recolhimento de tributos. Essa prorrogação de tributos, medida de elevado alcance social no momento que enfrentamos, tem respaldo no artigo 62 de nossa Constituição Estadual”, justificou o parlamentar sobre o projeto, que segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
