Projeto de lei de n.º 105/2020, protocolado nesta terça-feira (2) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), quer assegurar o direito de pessoas com deficiência a acompanhante nos hospitais e unidades de pronto atendimento, mesmo durante a pandemia do novo coronavírus.
Segundo o autor da proposta, deputado estadual Evander Vendramini (PP), têm ocorrido restrições quanto à presença de acompanhantes e visitas aos pacientes nessas condições. “A medida é aplicada para pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva. No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em lei, independentemente do estado de calamidade pública decretado no Estado”, explicou.
O texto proposto assegura o direito às pessoas com deficiência que estejam internadas ou em observação, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. Além da permissão, a unidade de saúde deverá proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral. Após ser protocolado na sessão desta terça-feira (2), o projeto segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
