Projeto de lei quer proibir aumento dos valores das tarifas das contas essenciais, como energia elétrica, água, gás e de telecomunicações, como telefone e internet, enquanto durar as medidas de combate ao coronavírus, em Mato Grosso do Sul.
A proposta protocolada pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB), leva em consideração que a proibição de aumento dos valores das tarifas, é relativo ao valor cobrado por quilowatt hora na energia elétrica e metros cúbicos na água e gás.
Segundo o texto proposto, as empresas que fornecem os serviços essenciais mencionados, estão proibidas de aumentar o valor de suas tarifas no período de pandemia, sob pena de multa fixada pelo órgão fiscalizador.
Multa
O descumprimento da lei sujeitará, pelo órgão de proteção ao consumidor ou fiscalização, à imposição das seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de 1.000 a 5.000 (mil a cinco mil) Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul) em caso de reincidência.
Sendo assim, as multas arrecadadas serão revertidas ao fundo de defesa e proteção do consumidor, do município onde a multa for aplicada.
Portanto, o pagamento da multa não eximirá a concessionária do serviço essencial de regularizar, dentro de prazo estabelecido, a situação que deu origem à penalidade.
Justificativa
Conforme a justificativa apresentada junto ao projeto, a recuperação do poder de renda da população que foi diminuída por conta dessa crise que a pandemia causou, não acontecerá de forma imediata, será a longo prazo. “Nada mais justo de que as empresas que prestam esses serviços possam colaborar com o momento que estamos vivendo e além de serem concessões públicas, são de grande porte, ou seja, não são afetadas de forma direta nessa crise”.
