Para garantir o direito das pessoas com deficiência visual a obterem as certidões de registro civil em braile, projeto de lei foi aprovado em primeira discussão pelos deputados estaduais, nesta quinta-feira (24). A proposta é de autoria de Lídio Lopes (Patriota) e teve aprovação unânime.
Segundo o projeto de lei, fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.
Assim, consideram-se certidões de registro civil: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; e Certidão de Óbito.
Os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço.
Porém, a emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos, devendo manter os mesmo valores da certidão tradicional.
Os cartórios têm 180 dias para se adequarem à lei, após sancionada e correm risco de pagar multa caso descumpram a legislação.
