Projeto de lei na Câmara de Campo Grande prevê nova prorrogação do Refis

Projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande prevê nova edição do Refis, ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado), de impostos  municipais. A medida foi apresentada pelo vereador Delegado Wellington (PSDB), contudo, segundo o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, a possibilidade ainda não foi avaliada na prefeitura.

Caso seja adotado, o Refis começará em 14 de dezembro até 23 do mesmo mês. O texto traz nova redação à legislação anterior, que estabeleceu a renegociação ao longo de 2020. O fato de o Executivo municipal já ter aberto e prorrogado edições anteriores, neste ano, seria uma das ponderações sobre fazer mais uma.

Em sua justificativa, o parlamentar citou o recebimento do 13º salário dos trabalhadores como um dos motivos para reabertura da negociação. “Bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o município, e aproveitarem a remissão de 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa”.

Além de eventuais atrasos de impostos anteriores, o campo-grandense deve receber nas próximas semanas o boleto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2021 nas próximas semanas. Neste caso, há descontos de 5%, 10% e 20%, de acordo com a data e forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.