MPF recomenda veto a lei que reserva 10% das vagas da UEMS para moradores de MS

O MPF (Ministério Público Federal) recomendou ao Governo de Mato Grosso do Sul veto ao projeto de lei que reserva 10% das vagas da UEMS (Universidade Estadual) para moradores do Estado, por ter sido considerado inconstitucional. 

De autoria do presidente da Alems (Assembleia Legislativa) Paulo Corrêa (PSDB) a proposta foi aprovada por unanimidade nas duas votações e agora aguarda a sanção do governo.

Em nota, o MPF fiz que recomendou ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na última sexta-feira (19), que vete a proposta, pois é inconstitucional e contrário à jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), pois “viola direitos básicos dos cidadãos brasileiros, o princípio da igualdade e a vedação à discriminação pela procedência ou origem”. A resposta deve ser encaminhada ao MPF no prazo de 10 dias.

Conforme o MPF, a recomendação destaca que o projeto confere vantagem competitiva apenas em virtude da origem geográfica do aluno, benefício que alunos de outros estados não possuem. Este critério confere vantagem inclusive ao aluno do sistema privado de ensino de MS, além de discriminar entre cidadãos com mais de 10 anos de residência no estado, e, portanto, aptos às vagas reservadas, e outros com menos que esse período, para fins de ingresso na UEMS.

Caso o governo não acate a recomenda e sancione a lei, o procurador-geral da República deve ser acionado, já que cabe a ele pode propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.