Justiça inclui em lista especial vereadora que teve filiação extraviada na janela partidária 

Vereadora de Bodoquena teve deferido pela Justiça Eleitoral pedido para inclusão de seu nome em lista especial de filiados do PTB, após deixar o PSB, mas o novo partido não enviar documentação dentro do prazo exigido pela legislação.

A decisão favorável – que tem também o efeito de impedir vedação à participação da vereadora na disputa pela reeleição já pela nova legenda – foi tomada pelo juiz eleitoral de Miranda, Alysson Kneip Duque, e publicada no Diário Oficial do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (15).

Conforme o despacho, o diretório municipal do PTB tem até a terça-feira (16) para incluir o registro de filiação da vereadora no Filia  (Sistema de Filiação Partidária), do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com prazo referente à data em que foi assinada. A falha no envio do registro foi identificada pela própria vereadora, após consultar seu nome na relação oficial de filiados divulgada pelo TSE.

Ao perceber que o registro não havia sido enviado, ela juntou a ficha assinada em 25 de março e declarações dos membros da Comissão Provisória presentes no ato da filiação. O ato ocorreu dentro do período de janela partidária previsto na legislação, de 5 de março a 3 de abril, durante o qual vereadores podem trocar de partido sem risco de perder o mandato.

“Resta comprovado, portanto, que a requerente encontrava-se filiado ao PTB – Partido Trabalhista Brasileiro, e que o seu nome não constou da lista encaminhada à Justiça Eleitoral por desídia do órgão partidário, fato esse que impõe o reconhecimento de procedência do pedido”, entendeu o magistrado, ao permitir a inclusão.