O governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou nesta terça-feira (2) e agora é lei. Planos de saúde que limitarem tratamentos prescritos por profissionais de saúde regularmente habilitados poderão ser multados.
Conforme sanção publicada no Diário Oficial do estado, planos e seguros privados de assistência à saúde não podem mais limitar tratamentos prescritos.
Serão consideradas abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, somente ao profissional de saúde regularmente habilitado que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.
Caso algum plano de saúde descumpra a lei, poderá pagar multa a ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Ainda de acordo com a sanção, a lei não se aplica ao tratamento que não tiver cobertura contratual, entre o segurado e os planos privados de assistência à saúde, e ao tratamento com amplitude restringida em lei ou em normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
