Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam em sessão nesta quinta-feira (4) a segunda discussão do projeto de lei que regulamenta a idade mínima e máxima para ingressar em concurso da Agepen (Agência Penitenciária).
O projeto de lei apresentado pelo governo estadual prevê regulamentar o ingresso na carreira penitenciária com idade mínima de 21 anos e máxima de 40 anos, assim que o servidor ingressar na carreira. Com essa comprovação de idade feita no ato da inscrição, o candidato não será mais punido com exclusão devido a idade-limite, durante as fases do certame.
Também do Poder Executivo, os parlamentares votam nesta quinta-feira, proposta sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. A matéria visa conferir tratamento igualitário entre as licenças paternidade e adotante, adequando assim a legislação estadual às normas federais.
Em primeira discussão foi pautado projeto do Zé Teixeira (DEM) que assegura o pagamento de salários às mulheres vítimas de violência doméstica que forem afastadas.
Ainda em primeira discussão, será votada a proposta de Barbosinha (DEM), sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.
Os parlamentares votam também o projeto de Marçal Filho (PSDB), sobre notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação. Com a mudança proposta, o titular da habilitação deve comunicar ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), quando houver alteração em seu endereço eletrônico
