Cinco projetos de lei estão pautados para votação na sessão desta quinta-feira (14) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Entre eles, dois decretos legislativos para declarar calamidade pública devido a pandemia do coronavírus em Paranaíba e Batayporã.
Os decretos foram aprovados ontem (13) pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), elaborados pela Mesa Diretora. Os pedidos são feitos pelos prefeitos da cidade à Casa de Leis. A votação é única.
Também está pautado o projeto que pretende proibir a limitação dos tratamentos prescritos por profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta em segunda votação é de João Henrique Catan (PL).
Proposta de Lei Complementar do governo estadual acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e o estatuto da carreira de seus membros. O governo propõe que o procurador-geral pode exercer outra função no órgão, sem que seja preciso contratar comissionados para isso.
Já o Projeto de Lei 214/2019, do deputado Jamilson Name (sem partido), pretende ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas. Junto a esta última proposição, está apensado o Projeto de Lei 34/2017, de Herculano Borges (SD), devido à identidade de conteúdo dos dois documentos.
