Decreto de calamidade pública para Coxim, Selvíria, Nova Andradina e Três Lagoas, devido ao coronavírus, será votada em discussão única pelos deputados estaduais, em sessão remota nesta quarta-feira (15).
Os decretos são pedidos dos prefeitos municipais devido ao avanço da Covid-19 no Estado. O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Portanto, isso possibilita que o município possa abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
Policiais Militares
Em segunda votação, os parlamentares vão analisar projeto de lei complementar do Poder Executivo, sobre alteração no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o texto, os militares da ativa que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro de 2019, podem requerer a transferência para a reserva remunerada. Entretanto, receberem os proventos integrais apenas homem com pelo menos 30 anos de Corporação e mulheres com no mínimo 25 anos de serviço.
Salário dos deputados
Também em segunda votação, está projeto da Mesa Diretora para normatizar o salário dos deputados estaduais, após ação direta no STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta não aumenta os salários, mas mantém os R$ 25.322,25 através de projeto de lei e não mas de ato da Mesa.
