A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou três projetos de lei na sessão desta quarta-feira (17). Entre elas, uma matéria de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB) que causou polêmica nas últimas semanas.
Pela proposta, gestantes podem escolher o parto do tipo cesárea a partir da 39ª semana. Após críticas, o tucano apresentou uma Emenda Substitutiva Integral, modificando completamente o texto inicialmente apresentado.
Dessa forma, a proposta vincula a escolha da grávida às políticas específicas do Ministério da Saúde.
Também foi aprovada outra matéria de Marçal que obriga estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio.
Por fim, proposição do presidente da Casa Paulo Corrêa (PSDB) estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente, de modo que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção.
Outros assuntos
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram acordo para a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do deputado Gerson Claro (PP), para alterar as regras de rateio do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O objetivo é melhorar os resultados na educação, ensejando o recebimento de mais repasses referentes ao tributo.
Presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) anunciou a abertura do prazo pela Casa Civil para os deputados levarem as emendas parlamentares de 2020. “Todos os deputados devem encaminhar as emendas parlamentares deste ano, lembrando que continuam os mesmos índices do ano passado, de 60% para a saúde, 20% para a educação e 20% para a Assistência Social e demais áreas”, informou.
