A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), apresentou emenda à PEC Emergencial para retirar estados e municípios do texto. “Não se combate recessão com medidas que promovam ainda mais retração na economia”, disse.
A chamada PEC Emergencial, tem como objetivo a contenção do crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil — pacote de medidas econômicas do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).
A proposta que a senadora pretende emendar institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes.
Para a senadora, possibilitar o corte de até 25% do salário de servidores estaduais e, especialmente, dos municipais, cuja média de remuneração já é relativamente baixa, é jogá-los na inadimplência e promover o caos econômico”.
Ela ainda justifica a sua emenda afirmando que os entes federados têm liberdade e autonomia para definir “se, quando, como e porque vão adotar (ou não) medidas emergenciais”.
A presidente da CCJ ainda lembra que o Brasil viveu anos de recessão e, agora, está vivendo um período de estagnação.
“Uma das razões de o Produto Interno Bruto (PIB) não crescer é o baixo consumo, inviabilizado pela massa de 12 milhões de desempregados e pelos 40% de trabalhadores informais. Portanto, o brasileiro está sem condições de consumir. Reduzir em 1/4 a remuneração de servidores, neste momento, é contribuir ainda mais para a retração econômica. Sabemos que a maior parte dos municípios brasileiros é dependente do funcionalismo público”, constatou.
