A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu nesta quarta-feira (11) parecer favorável ao projeto de Marcio Fernandes (MDB) que cria o Código de Proteção aos Animais. Outras duas matérias foram analisadas pelo colegiado.
O texto foi modificado após receber Emenda Substitutiva Integral. Na prática, a normativa estabelece uma série de condutas proibidas, desde maus-tratos a animais domésticos ao abandono.
O descumprimento acarreta em multa que vai de 20 a 200 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul). Considerando que cada unidade equivale a R$ 34,23 em novembro, a penalidade varia entre R$ 684,60 a R$ 6,8 mil.
Como a Uferms é reajustada todo mês pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), a multa pode aumentar no mesmo ritmo.
Pareceres
Recebeu parecer favorável proposta do Poder Executivo que revoga trecho de lei de 1999, que prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. Com mudança, o único limitador para o acúmulo – nas hipóteses constitucionalmente permitidas – é a compatibilidade de horários.
Por outro lado, os membros da comissão rejeitaram proposição de Capitão Contar (PSL) que criaria medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas. O motivo é que matéria tem vício de iniciativa (caso no qual ato é de competência exclusiva do Executivo para legislar) e interferir no orçamento público.
Presente na reunião, Contar discordou do parecer. Segundo ele, a matéria faz adequação a um regramento já existente e não irá gerar impacto orçamentário. O presidente da comissão, Lídio Lopes (Patriota) pediu vista ao projeto, que deve retornar para votação nas próximas semanas.
