A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou parecer favorável a projeto de lei que obrigas cinemas a adaptarem sessões às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.
De autoria do deputado Barbosinha (DEM), a matéria obriga as empresas a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada, sem diferença de preço ao que é praticado ordinariamente, às pessoas com TEA ou outras distúrbios sensoriais e aos seus familiares.
Mais quatro projetos foram votados. Receberam também parecer favorável:
- Proposta de Jamilson Name (sem partido) disciplina a divulgação por meio de cartazes em locais de grande circulação de pessoas a proibição de exploração de trabalho infantil;
- Projeto de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora, ratifica os convênios e protocolos do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e de ajustar o Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) – celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Os respectivos relatores votaram contra as seguintes proposições:
- Proposta de João Henrique (PL) altera dispositivo da Lei N.º 3.344/2006 para a concessão das faixas de domínio, áreas que ficam às margens de rodovia. O motivo é que a matéria é de iniciativa do Poder Executivo;
- Projeto de Jamilson Name que obriga instalação de piso antiderrapante em banheiros de academias, hotéis e outros estabelecimentos. O texto deve ser arquivado pela matéria ser de competência municipal.
