Projeto de lei apresentado pelo TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal, foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) em reunião nesta quarta-feira (9).

A proposta discrimina o quadro de pessoal, prevê os requisitos básicos para o provimento de cargos efetivos e movimentação por progressão funcional e classifica cargos de função de confiança. Cinco emendas foram aprovadas e cinco foram rejeitadas.

Outros projetos

Também foi aprovado pela CCJR, proposta de Marçal Filho (PSDB), sobre as diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materna, infantil e fetal durante o período da pandemia do coronavírus. O texto estabelece que o Poder Público Estadual sensibilize os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las.

Os membros da CCJR também aprovaram projeto de Herculano Borges (SD), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sprint Social – Atletismo de Inclusão e Paratletismo, com sede em Campo Grande.

Proposta de Felipe Orro (PSDB), que denomina Oxené Kohó – Caminho do Tuiuiú a rodovia MS-244, estrada de acesso ao Distrito de Taunay, também foi aprovado.

Por fim, a proposta de Capitão Contar (PSL), que dá o título de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Revivi (Recuperando Vidas do Vício), de Caarapó será votada em plenário.

Arquivados

A proposta que proíbe as operadoras e administradoras de planos de saúde de suspender ou rescindir unilateralmente os contratos por inadimplência, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, foi arquivado por ter vícios de inconstitucionalidades. O projeto era de autoria de Barbosinha (DEM).

Também foi arquivado o projeto de lei que proíbe as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços. Segundo a relatoria, a proposta de Marçal Filho feriu as normas federais editadas pelas agências reguladoras e recebeu parecer pela não tramitação.

Veto mantido

Também foi mantido o veto parcial do Poder Executivo em projeto de Rinaldo Modesto (PSDB) que criou no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher.