Projeto de lei apresentado pelo TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal, foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) em reunião nesta quarta-feira (9).
A proposta discrimina o quadro de pessoal, prevê os requisitos básicos para o provimento de cargos efetivos e movimentação por progressão funcional e classifica cargos de função de confiança. Cinco emendas foram aprovadas e cinco foram rejeitadas.
Outros projetos
Também foi aprovado pela CCJR, proposta de Marçal Filho (PSDB), sobre as diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materna, infantil e fetal durante o período da pandemia do coronavírus. O texto estabelece que o Poder Público Estadual sensibilize os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las.
O presidente Paulo Corrêa (PSDB) apresentou Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 18/2020, que estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente, de modo que os hospitais e unidades de saúde afixem cartazes informativos, de caráter educativo, relativos ao procedimento de adoção.
Os membros da CCJR também aprovaram projeto de Herculano Borges (SD), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sprint Social – Atletismo de Inclusão e Paratletismo, com sede em Campo Grande.
Proposta de Felipe Orro (PSDB), que denomina Oxené Kohó – Caminho do Tuiuiú a rodovia MS-244, estrada de acesso ao Distrito de Taunay, também foi aprovado.
Por fim, a proposta de Capitão Contar (PSL), que dá o título de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Revivi (Recuperando Vidas do Vício), de Caarapó será votada em plenário.
Arquivados
A proposta que proíbe as operadoras e administradoras de planos de saúde de suspender ou rescindir unilateralmente os contratos por inadimplência, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, foi arquivado por ter vícios de inconstitucionalidades. O projeto era de autoria de Barbosinha (DEM).
Também foi arquivado o projeto de lei que proíbe as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços. Segundo a relatoria, a proposta de Marçal Filho feriu as normas federais editadas pelas agências reguladoras e recebeu parecer pela não tramitação.
Veto mantido
Também foi mantido o veto parcial do Poder Executivo em projeto de Rinaldo Modesto (PSDB) que criou no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher.
