Em reunião na manhã desta quarta-feira (12), membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram projeto de lei do Poder Executivo que cria o FEEP (Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias) para modelagem de projetos de PPPs (Parcerias Público-Privadas). Agora, a proposta passa por duas votações dos deputados estaduais, para ir à sanção.
Segundo o texto da proposta, os recursos do Fundo serão aplicados nos projetos e nas atividades vinculados à estruturação e ao acompanhamento de PPPs e de Concessões, sob a responsabilidade da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica).
A solicitação para a inclusão de projetos e de atividades, vinculados à estruturação e ao acompanhamento de PPPs e de Concessões, no orçamento de 2020, considera que a instituição do FEEP ocorrerá ao abrigo de autorização concedida por essa Casa de Leis. O orçamento proposto limita se ao valor de R$ 500.000,00 fixados com base em projeção anual de receitas de parcerias para o citado exercício financeiro.
O governo estadual realizou na última terça-feira (11) um roadshow para apresentar a PPP de esgotamento sanitário, ou seja, da Sanesul.
Outros pareceres
Também foi aprovado proposta para reconhecer o estado de calamidade pública no município de Nioaque, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 125/2020 altera o Sistema Estadual de Juventude (Lei 5.245/2018), em razão de reestruturação administrativa já realizada pelo Estado.
Recebeu parecer favorável projeto de Barbosinha (DEM), que institui denominação histórica aos batalhões, esquadrão, companhias independentes e unidades escolas da Polícia Militar do Estado.
Projeto de Decreto Legislativo de Evander Vendramini (PP) foi aprovado pela CCJR, que declara o carnaval de Corumbá como Patrimônio Imaterial Histórico, Artístico e Cultural de Mato Grosso do Sul. E o 34/2020 inclui o festejo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Arquivados
Três projetos de lei foram arquivados pela CCJR. Um deles foi apresentado por Marçal Filho (PSDB), sobre a implantação de medidas para a detecção da Covid-19 no retorno das atividades presenciais das instituições de ensino no Estado.
Dois projetos de João Henrique Catan (PL) foram arquivados. O primeiro queria garantir o direito à contraprova nos testes para o diagnóstico da Covid-19, realizados no Estado. O outro, sobre a isenção temporária do ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) que incidem sobre os preços praticados pelas farmácias aos medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Dexametasona e Ivermectina.
