Em reunião nesta quarta-feira (1º) os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram a destinação de dinheiro apreendido em crimes de lavagem e ocultação de bens, ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

O projeto de lei aprovado pela Comissão é de autoria do Governo do Estado. Segundo a proposta, os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem o de ocultação de bens, cuja competência seja da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, que tenham sido incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinação judicial transitada em julgado sejam incorporados ao Fundo. 

Além disso, a proposta altera também, a Lei Estadual nº 5.139, de 27 de dezembro de 2017, a fim de estabelecer que sejam destinadas à Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul as receitas provenientes dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens que tenham sido recuperados em investigação criminal conduzida pela Polícia Civil, em razão de esta ser a instituição responsável pelo combate aos crimes de lavagem de capitais. 

Portanto, o projeto prevê ainda, que os bens, direitos e os valores deverão ser aplicados, exclusivamente, ao aparelhamento, modernização, aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades policiais institucionais, e, de forma prioritária, à capacitação de agentes policiais e aos investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturação dos órgãos da Polícia.

PMMS

Também foi aprovado projeto que será colocado em votação nesta quarta-feira, que  altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado. Conforme a proposta, os militares da ativa, que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, caso queiram, requerer a transferência para a reserva remunerada. Receberá os proventos integrais se for homem com 30 anos ou mais de Corporação ou se for mulher, com, no mínimo, 25 anos de serviço. Com período de trabalho inferior, o salário será proporcional ao tempo trabalhado.

TEA e Libras

De autoria de Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 106/2020, dispõe sobre a implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com TEA (Transtorno de Espectro Autista), em todo o Estado. 

A CCJR também aprovou proposta de Pedro Kemp (PT), que determina a inclusão de intérprete da Libras (Língua Brasileira de Sinais), nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais do governo estadual. 

Decretos legislativos

Os Projetos de Decreto Legislativo 42/2020 e 43/2020 reconhecem o estado de calamidade pública nos municípios de Pedro Gomes e Deodápolis, respectivamente, em decorrência da pandemia do coronavírus, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

A CCJR aprovou ainda a incorporação da Emenda Aditiva 3, de autoria do Capitão Contar (PSL), ao Projeto de Lei 136/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em braille ou mídia em áudio, por bares, lanchonetes e restaurantes. E o parecer favorável ao Projeto de Lei 109/2020, do deputado Barbosinha (DEM), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Civil Obras Sociais Jesus de Nazaré, com sede em Dourados.