Em sessão ordinária realizada na última terça-feira, a Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária, o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021/2024. A medida decorre de obrigação constitucional, constante no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, bem como no art. 72-A da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei nº 102/2020, aprovado em urgência especial, não prevê aumento de despesas, de modo a garantir a melhor eficiência da máquina administrativa. Segundo a Câmara, o documento fixa o subsídio mensal dos parlamentares para o quadriênio no valor de R$ 12.661,13.
As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respetivas dotações consignadas na Lei Orçamentária.
“Não haverá nenhum incremento no subsídios dos vereadores, nós estamos apenas repetindo o valor que já é pago aos eminentes vereadores da legislatura 2017/2020, na proporção determinada pela Constituição Federal”, comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas).
