A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (ALMS) pautou para a próxima terça-feira (1º) o Projeto de Lei nº 005/20, do deputado Jamilson Name, que trata da inclusão do tema Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual.
Também na terça, será tema de discussão o Projeto de Lei nº 315/19, do deputado Neno Razuk (PTB), que cria o Cadastro Especial de Primeiro Emprego – CEPE para os alunos da rede estadual. O cadastro seria destinado à identificação e ao encaminhamento de alunos com potencial de aproveitamento das vagas oferecidas por programas já existentes.
Razuk justifica que a proposição atende o disposto na Lei Federal nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE e “tem o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, aproximando a Fundação do Trabalho (Funtrab) dos jovens com potencial de trabalho mediante a integração de esforços dos organismos envolvidos”.
Por fim, será discutido o Projeto de Lei n 130/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos) o do tema empreendedorismo como conteúdo transversal no currículo das redes de Ensino Médio. A proposta sugere que sejam lecionados temas como desenvolvimento de habilidades e competições para sua absorção no mercado de trabalho; ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação; educação financeira, cultura organizacional, gestão de negócios e de mercado; e capacidade de gestão e inovação.
Câmara Municipal
Na Câmara Municipal Campo Grande, será discutido o veto total proposto pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar 670/19, do vereador Júnior Longo (PSDB), que altera a redação do parágrafo único e acrescenta §2º ao art. 15 da Lei Complementar n. 152, de 30 de dezembro de 2009. O projeto prevê que o proprietário de caçambas, agora, será notificado antes de multado, caso alguma irregularidade seja constatada e não sanada dentro do prazo estipulado pelo poder público.
Ao vetar a proposta, a Prefeitura alega o projeto mostra-se inconveniente ao município, “tornando-se a fiscalização de difícil controle, comprometendo a gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos transportados” em Campo Grande.
