Assembleia pauta projeto sobre organização da Procuradoria-Geral e mais 5 propostas

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul têm seis projetos de lei em pauta na sessão desta terça-feira (19), dentre eles, proposta de lei complementar do governo estadual que organiza Procuradoria-Geral do Estado e o estatuto da carreira de seus membros.

Segundo o texto enviado à Casa de Leis, a complementação é a seguinte: o Procurador-Coordenador Jurídico, no exercício de suas atribuições, poderá ser designado por ato do Chefe do Poder Executivo para, cumulativamente, desempenhar função prevista na estrutura do órgão ou da entidade de sua lotação, em ampliação à atuação perante a respectiva Coordenadoria Jurídica, desde que as atribuições sejam compatíveis com as competências da Procuradoria-Geral do Estado,  sendo lhe assegurados todos os direitos e vantagens previstos nesta Lei Complementar. 

O deputado João Henrique Catan (PL) e Capitão Contar (PSL) criticaram a proposta alegando não ter o gasto incluído no projeto e isso pode gerar com esse cargo extra ao procurador-jurídico. Eles protocolaram requerimentos pedindo mais informações sobre o texto. A proposta está em segunda votação. 

Também do governo do Estado, será votada em segunda discussão a criação do Quadro Gerencial da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima), a instituição de estrutura e de quantitativo de empregos em comissão de gerência, chefia e assessoramento. O projeto tem gerado polêmica por criar novas vagas durante pandemia do coronavírus, apesar dos deputados negarem a situação, dizendo que só será a reestruturado o quadro para seguir lei federal. 

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei 102/2019, de João Henrique sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.

O Plenário deve votar do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Mês do Doador de Sangue e Medula Óssea, a ser comemorado anualmente em abril. 

Também em pauta está o proposta de Marçal Filho (PSDB), sobre a  “Peixada Dourados News”, realizada no município de Dourados para ser incluída no Calendário de Eventos do Estado; e projeto de Felipe Orro (PSDB), versa sobre a “Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira de Aquidauana-MS”.