Quatro projetos de lei estão na pauta dos deputados estaduais em sessão nesta terça-feira (5), sendo três do Governo de Mato Grosso do Sul, entre eles, alteração no quadro de funcionários da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima). Todas as propostas passam pela primeira votação.
O Projeto de Lei 46/2020 é sobre a criação do Quadro Gerencial da Sanesul, a instituição de estrutura e quantitativo de empregos em comissão de gerência, chefia e assessoramento. A proposta não cria novas vagas, apenas reorganiza as funções dos funcionários, conforme lei federal.
Será votado também a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul). A adequação altera a idade mínima, de 21 anos e a máxima de 40 anos, para quando o aprovado assumir a vaga.
A terceira matéria do Executivo, é o Projeto de Lei Complementar 01/2020, sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros. O governo propõe que o procurador-geral pode exercer outra função no órgão, sem que seja preciso contratar comissionados para isso.
Por fim, o presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), apresentou Projeto de Resolução para criar e conceder a Medalha Licínio Moreira de Almeida, destinada a homenagear os profissionais da Segurança Pública.
