Projeto de lei da Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer o reconhecimento de calamidade pública no município de Inocência, devido a pandemia do coronavírus. Proposta igual foi aprovada em Campo Grande na última semana.
A proposta protocolada nesta terça-feira (28) na Casa de Leis, se aprovada, terá efeitos até 31 de dezembro de 2020. A proposição atende o artigo 65 da Lei Complementar 101, que trata da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e municípios.
O projeto autoriza o prefeito a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos previstos pela Constituição Federal, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal.
Com relação à contratação emergencial de pessoal e autorização de despesas extraordinárias deverão ser observados os termos dispostos na legislação destinada exclusivamente à situação de calamidade pública. A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação também deverá seguir as normas federais.
Os atos e despesas serão divulgados amplamente no Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização das ações enquanto perdurar o estado de calamidade púb
