Aprovados na Câmara, projetos sobre IPTU e liberdade econômica são vetados pelo prefeito

Em duas mensagens publicadas na edição desta segunda-feira (28) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a prefeitura se manifestou contrária a dois projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal. Com isso, a prefeitura veta as duas propostas.

A primeira delas diz respeito ao projeto n. 9.630/19,  elaborado pelo vereador André Salineiro (Avante), que cria uma declaração municipal de direitos da liberdade econômica. Segundo a proposta, a ideia é garantir o livre mercado.

Aprovado pelos vereadores em 1º de dezembro, a proposta tinha como objetivo desburocratizar as relações econômicas, em especial as microeconômicas, visando simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários e aos microempreendedores.

De acordo com mensagem do prefeito Marquinhos Trad (PSD), a PGM (Procuradoria-Geral do Município) analisou o projeto e concluiu que a proposta é inconstitucional porque compete ao Executivo legislar a respeito de relações econômicas.

A segunda proposta também vetada pelo município é o projeto n. 9.692/20, de autoria do vereador Delegado Wellington (PSDB) e do vereador Papy (SD), que cria transparência na cobrança do IPTU. Aprovado pela Câmara em 24 de novembro, o projeto tinha como objetivo criar uma ferramenta virtual de cálculo que permitisse ao contribuinte estimar o valor aproximado do IPTU com base em dados do imóvel.

Na avaliação do município, que manifestou pelo veto total da proposta, a proposta violaria o Código tributário municipal e, por isso, deve ser vetada.

Agora, os vetos do prefeito voltam para análise da Câmara Municipal, que no ano que vem vai decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos.