Aprovado: diretor-presidente da Agepen poderá demitir e cassar aposentadoria de servidor

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou três projetos de lei na sessão desta quinta-feira (12). Todos eles são de autoria do Poder Executivo.

Em segunda discussão, proposta modifica lei de 2002 para permitir que o diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) aplique pena de suspensão superior a 30 dias, de demissão e à de cassação de aposentadoria. Atualmente, apenas o governador pode assinar esses atos.

Outra proposição altera lei de 2001 para delegar ao secretário de estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar a função de designar membros do Conselho Estadual de Controle Ambiental.

Por fim, mais um projeto que muda e revoga diversos pontos de uma lei de 1997. Entre as alterações está o tratamento diferenciado de alíquota em operações interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária.