A fidelização de contratos de consumo em Mato Grosso do Sul como TV por assinatura e internet, pode ser proibida com projeto de lei aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (27). O projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis e nenhum contrário, mas precisa ainda de uma segunda votação em plenário, para depois ir à sanção ou veto do governo. 

De autoria do deputado Coronel David (sem partido), ele explicou que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou ser um projeto de relação de consumo. “Queremos que o consumidor não fique preso a um contrato. No Rio de Janeiro, existe uma lei vigente igual ao projeto em tramitação”.

Quanto à constitucionalidade da proposta, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi unânime. 

Assim, nas hipóteses de comercialização dos serviços regulados em legislação própria, ficam seus prestadores obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. 

Na justificativa apresentada junto ao projeto, “a estipulação nos contratos de adesão do chamado prazo de fidelização nada mais é do que uma forma encontrada pelas prestadoras desse serviço de aprisionar o consumidor que, descontente com a baixa qualidade do serviço ou incapaz de suportar os altos preços cobrados, quer extinguir o vínculo contratual e, ao tentar fazê-lo, se vê tolhido e inibido de levar a cabo tal vontade ante os altos preços cobrados a título de “multa de fidelização”. 

“Correntes casos em que o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa. O mercado de TV por assinatura, internet, é um mercado que vem aquecido, seja pela a ascensão econômica da nova classe média beneficiou muito os negócios, seja pela necessidade que as pessoas têm encontrado em ter acesso à internet em suas residências para a prática laboral e de estudos”.