Documento assinado por 22 governadores, entre eles o de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), mostrou descontentamento dos chefes de Executivo com a proposta do presidente Jair Bolsonaro em mudar a forma como é feita a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) dos combustíveis.
A proposta, que será enviada para o Congresso, visa acelerar para o consumidor final a chegada dos cortes feitos pela Petrobras nas refinarias. O presidente anunciou a questão nesse domingo (2) em sua conta no Twitter, o que causou grande desconforto nos governadores, que então preparam uma carta como ‘reação’.
“Os governadores cobram, em média, 30% de ICMS sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, escreveu Jair Bolsonaro, sem dar muitos detalhes de como será essa mudança.
Por coincidência, Mato Grosso do Sul sofreu um recente aumento na alíquota que incide sobre a gasolina, justamente, para os 30% referidos por Bolsonaro. O reajuste polêmico aconteceu após Reinaldo enviar projeto para a Assembleia Legislativa, propondo também alterações no uso do Fundersul e renegociação de dívidas referente ao ICMS.
O projeto de Reinaldo colocou o Estado entre os três com maior índice cobrado sobre a gasolina no Brasil, segundo dados revelados pelo Sinpetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes).
Governadores alegam ação populista de Bolsonaro
Os chefes de Executivo que assinaram a carta afirmam que o ICMS é a principal receita dos estados para a manutenção de serviços essenciais à população, como segurança, saúde e educação, reclamando ainda que o debate tem de ser feito de forma responsável e em local adequado, e não em espaços que tornem a questão um ato de populismo.
“Os governadores têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados”, diz a carta, que foi divulgada pelo Governo de São Paulo.
A divulgação da carta começou a ser preparada ontem mesmo pelos governadores como resposta ao presidente. Há uma avaliação entre eles é que o presidente adota uma postura populista ao tentar colocar no colo dos estados uma responsabilidade dos preços altos para enfraquecê-los nas próximas eleições.
Eles avaliam que Bolsonaro deveria trabalhar para reduzir a tributação federal. A expectativa é que outros governadores integrem a lista nas próximas horas. Até a publicação deste texto, participam do comunicado conjunto os governadores de MS, SP, RJ, MA, AP, PI, SE, ES, BA, RS, MT, PA, SC, PR, AL, RN, PE, RR, CE, AM, MG, PB.
Veja a carta na íntegra logo abaixo:
Posicionamento de vinte e dois governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis
Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.
Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:
1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação
2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.
3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.
4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras
5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.
6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.
Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.
Brasília, 3 de fevereiro de 2019.
