Nesta terça-feira (09), a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou três projetos de leis. Entre eles, o Projeto de Lei nº 290/2019, que torna as pendências e débitos de contas de água e luz vinculadas ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora.
O projeto proíbe a cobrança de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, durante uma troca da titularidade das faturas de serviços de água e energia elétrica. O PL torna a medida válida em todo o Estado.
De acordo com o autor do projeto, João Henrique (PL), a proposta beneficia consumidores e empresas do ramo imobiliário, agiliza negociações e a abertura de novos contratos. Outro projeto aprovado pelos deputados foi o PL nº 30/2020, do deputado Lidio Lopes (Patri), que estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde pública e privada.
O PL nº30/2020 também institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto. Na mesma sessão, a Alems aprovou o PL nº 28/2020, proposto pelo Poder Executivo.
O PL altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.135/2011, de forma a possibilitar a contratação temporária de pessoal para o trabalho de prevenção de incêndios em UCs (Unidades de Conservação). Todos os projetos foram aprovados em segunda votação pelos deputados.
