A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (Alms) aprovou hoje (6) um projeto de lei que flexibiliza o quórum de reforma da Constituição Estadual ao quórum de reforma da Constituição Federal. Com isso, o número de votos necessários para, em dois turnos de votação, aprovar os futuros projetos de emendas constitucionais passa de 16 para 15.
A lei altera a redação do disposto no parágrafo 2º do artigo 66 da Constituição do Estado. O projeto esclarece que o quórum de reforma à Constituição de Mato Grosso do Sul, em sua redação originária, foi fixado com o percentual mais rígido (2/3) que o quórum de reforma à Constituição Federal (3/5).
A adequação “vem a observar o princípio da simetria constitucional, que determina o dever do constituinte estadual, ou mesmo do legislador infraconstitucional dos entes federativos, respeitar de forma rigorosa e fiel (tanto quanto possível) as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes alocados na Constituição da República de 1988”, diz o texto aprovado.
A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis. O deputado Capitão Contar (PSL) votou contra. Os deputados Coronel Davi (sem partido), Londres Machado, Marçal Filho, Neno Razuk e Paulo Corrêa não votaram.
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