Os vereadores de Campo Grande mantiveram nesta terça-feira (03) o veto da Prefeitura de Campo Grande a 39 itens da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020. A expectativa para o ano que vem é receita de R$ 4,3 bilhões. A administração municipal alegou ser inviável cumprir os itens constantes nas 15 emendas propostas e a Casa acatou a explicação.
Entre os itens rejeitados pelo município estão os que previam plano de recuperação de crédito do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Segundo o texto, tal plano levaria em consideração o poder aquisitivo do devedor, estabelecendo novos critérios e nova análise do imposto devido. “De forma a aumentar a arrecadação pública, sem prejuízo da sobrevivência familiar”.
O item, assim como outro que tratava sobre indicadores de saúde, foi considerado matéria ‘estranha’ à Lei de Diretrizes Orçamentárias, traz a justificativa do Executivo municipal para o veto. Outro artigo vetado destinava 2% do orçamento municipal para a segurança pública, contudo, a Constituição Federal veta vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, como apontava a emenda.
Oito artigos foram vetados porque implicam em geração de despesas. Se encaixa neste aspecto a implantação de academias ao ar livre “em toda a cidade”, mas especialmente em 27 bairros.
Os vereadores tentaram também emplacar a obrigatoriedade, por parte do município, em cumprir emendas correspondente a 1,2% da receita. A situação é prevista por Emenda Constitucional, contudo o município ‘puxa a orelha’ dos parlamentares, ao lembrar que eles não respeitaram a atual situação financeira do município ao tentar impor a execução de emendas.
“Comprometendo-nos com algo que não podemos atender, agravando a situação financeira do Município e gerando expectativa da qual não poderá se cumprir”. O município afirma que, em 2018, 94,3% do total das despesas e diz ser “inviável” destinar recursos para o atendimento de tais emendas.
Foram apresentadas à LDO 152 emendas, aprovadas em plenário. Foram os vetos, as demais entram no texto sancionado nesta sexta-feira. A Lei de Diretrizes é instrumento para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que passa pelo mesmo processo na Câmara Municipal. Este documento traz com mais precisão as metas do próximo ano.
