Vereadores de Campo Grande usaram a tribuna da Câmara na sessão desta terça (12) para disparar contra a Constituição Federal. O alvo principal das críticas é dispositivo que impede que a lei penal retroaja e, na visão deles, impede que as alterações em discussão no Congresso Nacional resultem na prisão dos réus da Lava Jato, soltos após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgou ilegais prisões após condenação em segunda instância enquanto houver possibilidade de recurso.
Ao pedir uso da palavra, o vereador André Salineiro (PSDB) classificou o episódio como ‘circo’ e ‘palhaçada’. “Chegou a hora de pensar em uma nova discussão”, afirmou. Na avaliação dele, a atual em vigor ‘protege o indivíduo, mas não a sociedade’. “Todas as pessoas que estão sendo soltas, mesmo que aprove as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) não vai atingir”, lamentou.
Para o vereador Delegado Wellington (PSDB), o julgamento do STF ‘abriu precedentes gigantescos de pessoas mal intencionadas’. “Até esgotar todas as instâncias e recursos, pode ficar tranquilo que ninguém vai ser preso neste País, a não ser em flagrante ou com pedido de prisão provisória”, criticou.
Sobrou até para o falecido deputado Ulisses Guimarães, responsável pela Constituição de 1988 após o período de Ditadura Militar, a quem o vereador Dr. Cury (Solidariedade) chamou de ‘algoz’. “Não é possível ter uma constituição com tantas interpretações onde não há nenhuma proteção para o cidadão de bem”, pontuou. Ele disse ainda que gostaria que o deputado estivesse vivo para ouvir as vaias da população. “O senhor atrapalhou nosso País”, finalizou.
PECs da 2ª instância
Nesta semana, estão pautadas PECs sobre o tema nas CCJ (Comissões de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados (PEC 5/2019) e do Senado Federal (PEC 410/2018). A medida é resposta a decisão do STF que, na última quinta-feira (7), julgou ilegais prisões de condenados enquanto houver possibilidade de recursos. Da decisão, resultou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e vários outros réus da Operação Lava Jato.
