Vereadores criticam STF por solturas e defendem nova Constituição Federal

Vereadores de Campo Grande usaram a tribuna da Câmara na sessão desta terça (12) para disparar contra a Constituição Federal. O alvo principal das críticas é dispositivo que impede que a lei penal retroaja e, na visão deles, impede que as alterações em discussão no Congresso Nacional resultem na prisão dos  réus da Lava Jato, soltos após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgou ilegais prisões após condenação em segunda instância enquanto houver possibilidade de recurso.

Ao pedir uso da palavra, o vereador André Salineiro (PSDB) classificou o episódio como ‘circo’ e ‘palhaçada’. “Chegou a hora de pensar em uma nova discussão”, afirmou. Na avaliação dele, a atual em vigor ‘protege o indivíduo, mas não a sociedade’. “Todas as pessoas que estão sendo soltas, mesmo que aprove as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) não vai atingir”, lamentou.

Para o vereador Delegado Wellington (PSDB), o julgamento do STF ‘abriu precedentes gigantescos de pessoas mal intencionadas’. “Até esgotar todas as instâncias e recursos, pode ficar tranquilo que ninguém vai ser preso neste País, a não ser em flagrante ou com pedido de prisão provisória”, criticou.

PECs da 2ª instância

Nesta semana, estão pautadas PECs sobre o tema nas CCJ (Comissões de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados (PEC 5/2019) e do Senado Federal (PEC 410/2018). A medida é resposta a decisão do STF que, na última quinta-feira (7), julgou ilegais prisões de condenados enquanto houver possibilidade de recursos. Da decisão, resultou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e vários outros réus da Operação Lava Jato.