Em sessão nesta terça-feira, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram em discussão única e regime de urgência o projeto que altera a lei sobre o funcionamento e a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
O projeto de Lei 9.200/19 altera a redação da Lei n. 5.342, de 15 de julho de 2014, pela qual conselheiros tutelares podiam ser reconduzidos ao cargo apenas uma vez. Com a mudança, permanece a necessidade de eleição, mas não há limite de vezes que um conselheiro pode ser reeleito. Cada mandato tem a duração de quatro anos.
A alteração foi proposta pelos vereadores Carlão, William Maksoud, Eduardo Romero, Betinho, Gilmar da Cruz, Delegado Wellington e pelo Presidente da Câmara, João Rocha.
Também foi aprovado hoje em primeira discussão o Projeto de lei 9.069/18 que institui nas escolas municipais o Programa Escola Avisa – proposto pelos vereadores Valdir Gomes e Delegado Wellington – com o objetivo de comunicar pais e responsáveis sobre a ausência de alunos nas escolas.
Vetos
Foram mantidos ainda, na sessão desta terça-feira, vetos do Poder Executivo a três projetos. O primeiro deles, Projeto de Lei n. 8.712/17, previa a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas mensais de serviços essenciais, para fins de comprovação de residência.
Também foram vetados o Projeto de Lei n. 8.748/17, que obrigava a prefeitura a divulgar a localização de todos os radares; e o 8.850/18, que autorizava a criação do Cadastro Municipal de Violência Contra a Mulher.
