Os vereadores de Campo Grande aprovaram em única discussão nesta terça-feira (10) a mudança do nome da (Agência Municipal de Habitação) para (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários). Agora, a proposta segue para ser sancionada pela Prefeitura.

Segundo o diretor-presidente da Agência, Enéas Carvalho Netto, a mudança é necessária para que a Agência se adeque e consiga recursos junto à Secretaria Nacional de Regularização Fundiária.

A alteração não terá custos adicionais para a administração municipal, a não ser a alteração da identificação no local. “Nem mesmo os carros da Agência são identificados, porque precisam ser descaracterizados para as nossas ações de fiscalização”, explicou o diretor-presidente.

Projetos

Outros cinco projetos tramitam na Câmara e são da Agência. Eles foram entregues na semana passada. A maioria deles são de (Programa de Recuperação Fiscal). A Agência acumula um total de 65% de inadimplência.

Os Refis são da carteira imobiliária da Emha, de casas populares e Refis de Regularização Fundiária. O Programa de refinanciamento do Conjunto Habitacional Ouro Verde, o primeiro construído com recursos federais no Estado, precisou ser separado dos outros por necessidade de programa específico de regularização.