Projeto de lei quer incluir na Câmara Municipal a previsão de usar milhas aéreas apenas na compra de bilhetes para viegens oficiais. A Prefeitura de Campo Grande sancionou proposta que previa a medida para servidores e secretários do Executivo municipal.
Agora, a intenção é incluir a previsão também para vereadores e funcionários do Legislativo municipal. No Diário Oficial da Câmara Municipal de quinta-feira (dia 4), consta um projeto do vereador João César Mattogrosso, que prevê incluir o parágrafo 5º, estendendo à Casa de Leis os efeitos da Lei nº 6.225, de 17 de julho e 2019.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a intenção é garantir “tratamento isonômico a todos os Poderes, razão pela qual faz-se necessário acrescentar o parágrafo 5º”. Hoje, o servidor, secretário, político, que viaja para algum evento ou trabalho fora da cidade recebe a passagem do poder público. Por estar atrelada ao CPF, geralmente o agente público fica com as milhas. A lei sancionada, que poderá abranger o Legislativo municipal, pretende impedir que isso ocorra.
A medida ainda passará por comissões, até chegar ao plenário da Câmara Municipal, onde os vereadores poderão votar sim ou não para a proposta.
