TCU determina suspensão de campanha sobre pacote anticrime de Moro

O Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, em sessão na quarta-feira (09), a suspensão de campanha publicitária feita pelo Governo Federal para divulgação do pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro. Lançada pelo Palácio do Planalto em 3 de outubro, a ação tinha custo estimado de R$ 10 milhões.

A decisão confirmou medida cautelar que havia sido concedida pelo ministro Vital do Rêgo, que suspendeu os contratos firmados para divulgação do pacote, que está sob análise do Congresso Nacional.

Além da suspensão, o TCU solicitou à Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República apresentar no prazo de 15 dias esclarecimentos sobre o fundamento legal e as justificativas para as despesas com uma campanha publicitária relacionada ao tema. Conforme o TCU, a decisão suspende a execução de novas ações de produção e veiculação, mas não terá efeito sobre as medidas já executadas.

Com dificuldades para concluir a aprovação do pacote anticrime no Congresso, o Governo Federal recorreu a campanha publicitária para obter apoio popular à proposta. O uso de recursos públicos com essa finalidade foi denunciado ao TCU por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).

“A esquerda empilha você de processo e você tem que responder o tempo todo. Por exemplo, está vindo um processo que está chegando a minha mesa que eu vou ter que suspender com o Sérgio Moro a propaganda da Lei Anticrime. Vamos ver quais são os argumentos, mas chegando a liminar imediatamente vai suspender isso aí”, disse o presidente, a participar, por vídeo conferência, do 3.º Simpósio Conservador de Ribeirão Preto, conforme veiculado pelo Jornal O Estado de São Paulo.

Na decisão, o ministro do TCU entendeu que a publicidade não se enquadrava dentre os objetivos de ‘informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos’, que justificariam o uso de recursos públicos.

Ele ressaltou ainda o fato de se tratar de projeto de lei ainda em discussão, que pode sofrer sensíveis alterações. Portanto, não sendo justificada a veiculação de seu conteúdo antes de ser referendado pelo Congresso Nacional.

A campanha produzida pelo Governo tem como slogan ‘A lei tem que estar acima da impunidade’ e estava sendo veiculada em diversos veículos de comunicação desde o seu lançamento no início de outubro.