O Senado pode votar nesta semana em plenário a lei que, se aprovada, vai obrigar presos a ressarcirem o Estado com os gastos realizados durante o período em que cumpriu pena, como manutenção de permanência nos presídios. O projeto é de autoria do ex-senador sul-mato-grossense Waldemir Moka (MDB).
A pauta chegou a entrar em discussão em maio, mas voltou à CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) para alterações, já que havia receio de que os presos fossem colocados em trabalhos forçados ou mesmo piorar a situação de condenados endividados, dificultando sua reintração social.
Na CDH, a questão foi aprovada com parecer favorável da também sul-mato grossense Soraya Thronicke (PSL). Ela apresentou um substitutivo com várias mudanças. Uma delas garante que, na a ausência de uma sentença definitiva, tais ressarcimentos estão impedidos de serem cobrados.
Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.
A versão aprovada na CDH também traz um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele.
Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a relatora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, para que haja tempo de mudança na condição econômica do devedor.
*com Agência Senado
