Os vereadores de Campo Grande analisam na sessão desta terça-feira (19) um projeto de lei complementar que obriga hospitais, clínicas e laboratórios privados da Capital a informar os pacientes sobre cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e cirurgias.
O projeto estipula multa de R$ 2.000,00, aplicada em dobro, na reincidência, caso as regras não sejam cumpridas. Se aprovada e sancionada, a lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial de Campo Grande.
Conforme o PLC 602/18, proposto pelo vereador Papy (SD), os estabelecimentos citados deverão disponibilizar aos usuários e pacientes a relação de todos os convênios médicos e planos de saúde que oferecem cobertura naquele local bem como os procedimentos a que eles oferecem cobertura.
Quando não houver cobertura por parte de algum convênio médico ou plano de saúde os estabelecimentos abrangidos pela lei deverão informar ao paciente antes do respectivo atendimento, indicando os valores que o usuário deverá pagar se houver a opção do mesmo pelo atendimento particular.
