Projeto apresentado na Câmara dos deputados federais pede que seja estendido aos guardas municipais o direito a aposentadoria especial. O PLP (Projeto de Lei Complementar) 531/18, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), está em análise pela Casa de Leis e pretende estender a categoria o benefício que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares.
Conforme a proposta, para o guarda municipal ser aposentado, voluntariamente, com remuneração integral, independentemente da idade ele precisa ter: 30 anos de contribuição, desde que atue por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem; 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.
Segundo Carlos Sampaio, o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial. “Essa é a razão por que o projeto propõe que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral”, afirmou.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
