Projeto de Lei propõe punição a pichadores com indenização integral de danos

Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, vão votar na sessão desta quarta-feira (5), a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por quem pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular, no Estado. Além deste projeto, há mais quatro em pauta hoje.

A proposta de número 28/2019, que trata sobre o ressarcimento a quem teve patrimônios pichados, é do deputado Marçal Filho (PSDB) e vai para segunda votação. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Além deste, está na pauta o projeto de Lei número 51/2019, do presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB). A proposta é para permitir  instalação de repetidores de sinal e antena de televisão na Casa de Leis.

A proposição tem finalidade de promover alterações e acrescentar novas disposições na Lei Orgânica da Corte de Contas que dá forma à organização administrativa, à execução das funções institucionais e aos processos de gestão das atividades operacionais do TCE, ajustando o conteúdo a determinações advindas de novos comandos gerais, alterados após o início de sua vigência. Será a primeira votação dos parlamentares.

Capitão Contar (PSL) propês que o evento “Encontro das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul” integre o Calendário Oficial de Eventos do Estado, se aprovado em segunda discussão. A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.

Por fim, está previsto a votação da redação final, para divulgação dos direitos dos cidadãos portadores de câncer, mediante a fixação de cartaz nos locais que menciona. O projeto é do deputado Jamilson Name (PDT) e foi analisado ontem (4) em plenário.