Proibição à nomeação de condenado na Maria da Penha é aprovada

Mesmo com parecer contrário da Procuradoria da Câmara, os vereadores de Campo Grande aprovaram, em regime de urgência, nesta quinta-feira (28), o projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

O projeto tem apenas dois artigos, sendo que o principal diz o seguinte: “Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, do Município de Campo Grande – MS, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.

Só será atingido pela medida quem tiver condenação transitada em julgado, ou seja, sem chances de recurso. E ficará livre da penalidade após o cumprimento da pena e “comprovada reabilitação criminal”.

No entanto, a aprovação foi difícil, pois o projeto teve parecer contrário da Procuradoria da Câmara, que alega haver “vício de iniciativa”, isso porque este tipo de regra deve ser imposto e regulamentado pela Prefeitura.

“Os regimes jurídicos dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas serão instituídos mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal”, prevê a Lei Orgânica de Campo Grande.

Defendendo que há um acordo com o prefeito e o presidente da Casa, vereador João Rocha (PSDB), para implantação da medida, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) liberou o projeto para ir à votação e ser aprovado por unanimidade pelos vereadores.