Prestes a vencer, convênio n.º 08335/009749/2013-75, publicado no DOU (Diário Oficial da União) n.º 143, Seção 3, do dia 29 de Julho de 2014, firmado pelo Estado de Mato Grosso do Sul com a União para combate ao narcotráfico nem consta na lista de convênios firmados pelo Estado com a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), segundo informado pelo Ministério da Justiça.
A informação repassada ao Jornal Midiamax é de que não há nenhum convênio firmado com o MS que esteja prestes a vencer. Na lista de termos em vigor entre MS com a Senasp disponibilizada pelo ministério, constam oito acordos com o Estado sendo o vencimento mais próximo deles em 30 de dezembro.
A Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) anunciou que a Polícia Civil poderá abandonar investigações contra o tráfico de drogas caso o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não renove o termo – que tem como foco a cooperação para execução dos serviços de prevenção e repressão ao tráfico, com execução ao tráfico internacional e vence em 27 de julho.
O governador Reinaldo Azambuja (PSBD) reclamou publicamente dos termos do acordo, que ele classifica como benéfico à União e prejudicial a MS. Em ofício datado de 29 de maio deste ano e direcionado a Moro, ele encaminha a demanda da Sejusp em relação ao convênio.
Já no ofício da Sejusp, Carlos Videira lembra que o Estado possui 1.517 quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, apontados como grandes produtores de drogas, e que as apreensões desde 2015 chegaram a 1,4 mil toneladas. Em decorrência desse volume, os presos do tráfico chegaram ao número de 7,3 mil presos correspondentes a 40% do sistema carcerário total. Segundo o Estado, o custo anual dos chamados presos do tráfico é de R$ 133 milhões.
Mas, segundo o Ministério da Justiça, o assunto ficará a cargo da PF (Polícia Federal), intermediadora do acordo entre o Estado e a União e ela é que deverá se manifestar em relação ao convênio.
Cláusulas desfavoráveis
No documento assinado em 2014, constam como responsabilidades do Ministério da Justiça auxiliar por intermédio da PF nas investigações, prevenção e perseguição de atividades relacionadas ao tráfico. Também fica estabelecido que o ministério deverá proporcionar “apoio logístico aos órgãos de segurança pública do Estado necessário à execução de projetos e ao desenvolvimento de operações policiais de repressão ao tráfico ilícito de drogas”. Já entre as atribuições do Estado está a de apurar os crimes de tráfico ilícito.
No convênio, não está previsto repasse imediato de recursos. “As ações e projetos decorrentes de sua celebração onde houver transferência de recursos deverão ser oficializadas mediante instrumento apropriado”, diz trecho do documento, assinado por José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça à época.
Convênios em vigor
Segundo a Senasp, entre os oito convênios em vigência constam:
- A implantação do sistema de comunicação do Enafron (Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras), assinado em 28 de dezembro de 2012, com vigência até 31 de maio de 2020.
- Fortalecimento das Depacs (Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário) da Polícia Civil do Centro e da Vila Piratininga, em Campo Grande, respectivamente com vigência até 30 e 31 de dezembro de 2019.
- Estruturar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros por meio da aquisição de viaturas, com vigência até 14 de março de 2020.
- Estruturar o Corpo de Bombeiros por meio da aquisição de equipamentos para as unidades de Naviraí e Mundo Novo, com vigência até 31 de dezembro de 2019.
- Fortalecer o Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, por meio da aquisição de uma unidade móvel, com vigência até 30 de dezembro de 2019.
- Estruturar o Corpo de Bombeiros dos municípios de Coxim e Corumbá, por meio da aquisição de embarcações e equipamentos.
- Construção da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros no município de Fátima do Sul.
