Agências bancárias e shoppings poderão ser obrigados a dispor de intérprete de libras, em Mato Grosso do Sul. Lei que trata da obrigatoriedade deve ser apreciada pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17). E o descumprimento pode resultar em multa de até 300 Uferms (Unidade Fiscal de Referência Estadual).
A proposição é do deputado Evander Vendramini (PP) e tem parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Outro projeto pendente de análise pelo plenário da Casa de Leis reconhece a língua como meio de comunicação objetiva e de uso corrente do Estado
Autor, Pedro Kemp (PT) quer que o Poder Público capacite ao menos 5% dos servidores, de modo a garantir amplo e efetivo atendimento de pessoas com deficiência auditiva, por meio do uso e da difusão da língua.
Apesar do parecer favorável da CCJR, deputado Barbosinha (DEM) concluiu que a proposta invadiu competência exclusiva do Poder Executivo, ao determinar a capacitação do percentual de servidores, sem apresentar qualquer estimativa de impacto financeiro.
“O legislador estadual não pode simplesmente dispor de receita estadual sem comprovar que o Estado tem condição de arcar com custos inerentes a uma capacitação nessa proporção sem prejudicar as demais pastas”, destacou o relator, ao apresentar emenda modificativa, em conjunto com Kemp.
