Prefeitura veta projeto e pede que Câmara discuta assuntos ‘carentes’ de leis

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), vetou o projeto que previa expor resultados de avaliação de servidores da saúde pública municipal. Aprovado na Câmara Municipal, a proposta se chamaria ProAPS (Programa de Avaliação a Saúde Pública de Campo Grande), mas, segundo o município, lei federal com conteúdo semelhante já existe e é aplicada.

Na justificativa para barrar a proposição, o município inclusive sugere que os vereadores se voltem a temas que precisam de leis. “Deve a intervenção do legislador, em sua discricionariedade legislativa, se voltar a assuntos carentes de regulamentação”. O veto foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (dia 26).

Segundo o texto, o objetivo era apresentação anual, na primeira quinzena de dezembro, da avaliação. Contudo, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) e a PGM (Procuradoria-Geral do Município) afirmaram que existe legislação federal que abrange o que o projeto da Casa de Leis propunha.

Também há a previsão de a pesquisa ser realizada todo ano. “Desta forma, resplandece a desnecessidade da propositura em face da legislação já existente, com conteúdo abrangente e detalhado do que aqui expresso”.

A Sesau afirma que aplica as regras da lei federal e destaca preocupação “quanto ao impacto financeiro” que o programa municipal poderia trazer. O município lembra, por fim, que está em tramitação o projeto que cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos de Campo Grande.