Retirado na semana passada da Câmara Municipal para adequações, o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos, como Uber, 99 e Urban, voltou para tramitação na terça-feira (dia 10).
Segundo o prefeito Marquinhos Trad (PSD), o projeto foi devolvido com alteração em relação ao compartilhamento de dados dos passageiros com a Agetran (Agência de Trânsito e Transporte) – um dos pontos polêmicos do projeto de legislação.
“Antes estava com a terminologia que a Agetran teria os armazenamentos de dados, mensalmente. Agora, só quando a Agetran solicitar”, explicou o chefe do Executivo municipal.
Quando chegou na Casa de Leis, a proposta tinha o pedido para trâmite em regime de urgência – quando os processos de análises são acelerados. Contudo, os vereadores pediram para que a medida fosse retirada para ajuste em relação aos dados.
Em 2017, a Prefeitura de Campo Grande elaborou um decreto colocando uma série de exigências para execução do serviço na cidade. Com críticas dos motoristas, o documento foi também derrubado pela Justiça.
Desta vez, o meio de estabelecimento das regras é diferente, por projeto de lei que permite a discussão sobre o assunto. Mas, também, o conteúdo das exigências é menor. No atual projeto, está previsto adesivo para identificação do veículo de transporte de passageiros, cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços), curso na Agetran, entre outros.
Os parlamentares podem apresentar emendas que derrubem alguma medida e sugerir mudanças. Ainda não há prazo para aprovação do projeto de lei na Câmara.
