Nas ‘mãos’ do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o projeto de lei, aprovado Congresso Nacional, sobre abuso de autoridade, representa o “pior momento” desde o início da atual legislatura da Câmara Federal. Essa é a avaliação do deputado federal Loester Trutis (PSL).
Não só pelo conteúdo, mas pela forma como foi votada a proposta, afirma o parlamentar. “Em uma urgência, que votei contra, pedimos verificação e depois fomos impedidos de pedir a votação nominal no mérito da matéria”. A votação foi simbólica, ou seja, quando não são contados os votos individuais dos parlamentares. Também foi discutida em regime de urgência. Colega de bancada, Luiz Ovando (PSL) também é contra.
Segundo Loester, alguns parlamentares do PSL, Novo e “outros de Centro” estão articulando um mandado de segurança na Justiça, para tentar anular a votação na Câmara dos Deputados. Além desta medida, o deputado do PSL afirma que existem “conversas adiantadas” com Bolsanaro, para que ele vete alguns pontos do projeto.
“O próprio Ministério da Justiça levantou 10 pontos que seriam cerceamento do direito de exercer de delegados, de agentes do Ministério Público e até do policial que está na rua”. O pior momento a que Trutis se referiu foi, principalmente, a respeito da forma de votação da proposta, “que fere o Estatuto da Câmara e o regulamento interno”.
Se sancionada a proposta como foi aprovada, a lei prejudicará investigação desde crimes comuns até os mais complexos, afirma o parlamentar. “Criou-se uma nova tipificação criminal, porém sem especificar o ato em si. É extremamente perigoso”.
De 2017, o projeto já passou pelo Senado e agora segue para análise do presidente da República, Jair Bolsonaro. Entre outros pontos, há a restrição no uso da algema por parte da autoridade policial e torna crime abusos cometidos por servidores, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas.
